Portaria-CMBG nº 124, de 29 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
124
Ano
2024
Data
29/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/10/2024
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Conceder a servidora ESTEFANIA DEBORA VENANCIO DALMONECH, com fundamento no art. 297, da Lei nº 3.230/24, (Estatuto do Funcionalismo Público Municipal), o direito ao Quinquênio Proporcional, correspondente a 2% (dois porcento), sendo incluso em folha de pagamento imediato sobre o vencimento base.
Conceder a servidora, com fundamento no art. 296, Parágrafo Único, da Lei nº 3.230/24, (Estatuto do Funcionalismo Público Municipal), o direito à assiduidade Proporcional, correspondente a 5% (cinco porcento), sendo incluso em folha de pagamento imediato sobre o vencimento base.
Conceder a servidora, com fundamento no art. 296, Parágrafo Único, da Lei nº 3.230/24, (Estatuto do Funcionalismo Público Municipal), o direito à assiduidade Proporcional, correspondente a 5% (cinco porcento), sendo incluso em folha de pagamento imediato sobre o vencimento base.
Indexação
Observação
Assuntos
- Legislativo
- Quinquênio
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Anexos Norma Jurídica