Lei Ordinária nº 2.926, de 10 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2926
Ano
2017
Data
10/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ETC, ANEXAREM AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLECESNTES E SUAS PENAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica