Lei Ordinária nº 3.020, de 18 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3020
Ano
2019
Data
18/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/10/2019
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
”DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS-ÁS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU A INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO".
Indexação
Observação
Assuntos
- Legislativo
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Anexos Norma Jurídica