Lei Ordinária nº 3.033, de 04 de fevereiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3033
Ano
2020
Data
04/02/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/02/2020
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM NO ÂMBITO DE BAIXO GUANDU/ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM NO ÂMBITO DE BAIXO GUANDU/ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assuntos
- Infraestrutura
- Legislativo
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Anexos Norma Jurídica