Lei Ordinária nº 3.034, de 18 de fevereiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3034
Ano
2020
Data
18/02/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/03/2020
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso de bens públicos às Associações de Produtores do Município de Baixo Guandu/ES.
Indexação
Observação
Assuntos
- Desenvolvimento Rural
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Anexos Norma Jurídica