Decreto Legislativo nº 19, de 31 de dezembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
19
Ano
1991
Data
31/12/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA O PRÓXIMO PLEITO ELEITORAL A SER REALIZADO EM 1992
Indexação
Observação
Assuntos
- Legislativo
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