Decreto Legislativo nº 24, de 07 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
24
Ano
1992
Data
07/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
SUSTA ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE EXORBITAM DO PODER REGULAMENTAR E DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL EM VIGOR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica