Lei Ordinária nº 3.039, de 08 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3039
Ano
2020
Data
08/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar convênio de cooperação técnica com o Estado do Espírito Santo e definir a Agência de Regulação de Serviços Públicos — ARSP/ES.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
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Anexos Norma Jurídica