Lei Ordinária nº 3.041, de 08 de abril de 2020

Cria o Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimento a que se refere a Lei Complementar Estadual nº 712, de 13 de setembro de 2013, e Lei Municipal nº 2.775/2013, que institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal, e dá outras providencias. ”