Lei Ordinária nº 3.043, de 08 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3043
Ano
2020
Data
08/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
SAPL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Regulamenta a forma de rateio e crédito dos honorários advocatícios de sucumbência nos termos do Art. 85 519 da Lei 13105/15 — Código de Processo Civil - CPC
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica