Lei Ordinária nº 2.906, de 26 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2906
Ano
2016
Data
26/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos no inciso IX do artigo 37 da Const.Fed
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.914, de 27 de março de 2017
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.036, de 25 de março de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PMBG nº 3.196, de 10 de novembro de 2023
Anexos Norma Jurídica