SAPL - Câmara Municipal de Baixo Guandu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.411, de 12 de dezembro de 2007 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Participar de Consórcio Intermunicipal e dá outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.410, de 12 de dezembro de 2007 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera o Anexo Único da Lei 2.3 76/2OO7. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.409, de 06 de dezembro de 2007 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera o artigo 72 da Lei n.°2.368, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Baixo Guandu e dá outras providências . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.408, de 06 de dezembro de 2007 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a Desafetação de Área Pública Municipal e dá Outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.407, de 30 de novembro de 2007 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL SIA, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.406, de 30 de novembro de 2007 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO-FUNDEB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.405, de 22 de novembro de 2007 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá nova redação ao artigo 10da Lei no 1.798/1997. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.404, de 22 de novembro de 2007 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza doação de faixas de terras nos cemitérios públicos de Baixo Guandu/ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.403, de 20 de novembro de 2007 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: DISPOE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N. 1.816/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.402, de 20 de novembro de 2007 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.401, de 30 de outubro de 2007 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza celebrar contrato de Cessão de Uso Gratuito com a Polícia Militar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.400, de 30 de outubro de 2007 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: DISPÕE SOBRE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COLOCAM A DISPOSIÇÃO, MEDIANTE LOCAÇÃO, COMPUTADORES E MÁQUINAS PARA ACESSO À INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.399, de 23 de outubro de 2007 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Implantar o Programa Municipal de Educação Tributária, e Incluir no Currículo das Escolas da Rede Municipal de Ensino, o tema Educação Tributária, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.398, de 30 de agosto de 2007 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Institui o serviço de inspeção e fiscalização sanitária de produção e comercialização de produtos agro- industriais e artesanais comestíveis do Município de Baixo Guandu/ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.397, de 30 de agosto de 2007 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: DÁ NOME A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.396, de 19 de julho de 2007 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.395, de 17 de julho de 2007 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: AUTORIZA O USO DE VIA PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DE VIADUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.394, de 17 de julho de 2007 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.226, DE 02 DE JUNHO DE 2005, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BAIXO G UANDU ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.393, de 17 de julho de 2007 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: FIXA PERCENTUAL DE REAJUSTE SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.392, de 17 de julho de 2007 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Reajusta Valores das Tarifas de Agua e Esgoto do SAAE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.391, de 25 de junho de 2007 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: CRIA CAMPANHA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA E INCENTIVO A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PARA O BIENIO 200712008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.389, de 22 de junho de 2007 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a criação da MODALIDADE DE ESPORTE CICLISMO EM BAIXO GUANDU, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.388, de 22 de junho de 2007 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Cria a Feira da Cultura e Turismo de Baixo Guandu, (FECULT) e da Outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.390, de 21 de junho de 2007 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE FAIXAS DE TERRAS NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS DE BAIXO GUANDU/ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.387, de 19 de junho de 2007 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: DISPOE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N.° 2.377/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.386, de 19 de junho de 2007 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Revoga Lei Municipal n.°2.227/2005, que autoriza doação de imóvel municipal ao Estado do Espírito Santo. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-PMBG nº 2.227, de 02 de junho de 2005
Lei Ordinária nº 2.385, de 04 de junho de 2007 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Cria o Título Honorífico TRABALHADOR PADRÃO DE BAIXO GUANDU e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.384, de 04 de junho de 2007 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Declara Patrimônio Cultural do Município de Baixo Guandu a Banda de Música Lyra Guanduense. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.383, de 04 de junho de 2007 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Cria a FEIRA DO ESCAMBO no Município de Baixo Guandu e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.382, de 29 de maio de 2007 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera a destinação de parte do imóvel a que se refere o Decreto Municipal n° 1.252, de 04 de março de 1986. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.381, de 28 de maio de 2007 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2322/2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.380, de 28 de maio de 2007 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera a Lei Municipal n°2362/2006, denominada Plano Diretor Municipal de Baixo Guandu - PDMBG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.379, de 28 de maio de 2007 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a concessão de diárias e ajudas de custo no Município de Baixo Guandu e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.875, de 18 de setembro de 2015
Lei Ordinária nº 2.378, de 23 de maio de 2007 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza Celebrar Contrato de Cessão de Uso Gratuito com Pessoa Jurídica de Direito Privado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.377, de 18 de maio de 2007 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.376, de 07 de maio de 2007 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza contratação por tempo determinado, com objetivo de viabilizar o funcionamento do Programa SEGUNDO TEMPO e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.375, de 07 de maio de 2007 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.374, de 07 de maio de 2007 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: INSTITUI A COMENDA MONSENHOR ALONSO LEITE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.373, de 18 de abril de 2007 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre autorização para o poder executivo municipal realizar repasses financeiros à Sociedade Cultural Beneficente Monsenhor Alonso. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.372, de 28 de março de 2007 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a realização da EXPOGUANDU no Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.371, de 23 de março de 2007 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Superintendência dos Projetos de Polarização Industrial - SUPPIN uma área com aproximadamente 215.486,45 rn2 (duzentos e quinze mil quatrocentos e oitenta e seis metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), sem benfeitorias situado às margens da BR 259, no Município de BAIXO GUANDU, neste Estado do Espírito Santo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.370, de 21 de março de 2007 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei 2.322-2006 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.369, de 05 de março de 2007 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza a locação de imóveis residenciais para abrigar pessoas carentes do município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.368, de 29 de dezembro de 2006 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira e Sistema de Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Baixo Guandu /ES, (Prefeitura Municipal) estabelece normas de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.367, de 29 de dezembro de 2006 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público do Município de Baixo Guandu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.366, de 29 de dezembro de 2006 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI n° 2.292/2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.365, de 22 de dezembro de 2006 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera disposições da lei 2.132/2002. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.364, de 22 de dezembro de 2006 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Cria o conselho municipal de defesa e dos direitos da pessoa idosa e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.363, de 21 de dezembro de 2006 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Baixo Guandu/ES para o Exercício de 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.362, de 21 de dezembro de 2006 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre o desenvolvimento de Baixo Guandu e institui o PDM - Plano Diretor Municipal de Baixo Guandu - ES e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PMBG nº 2.991, de 19 de dezembro de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PMBG nº 3.198, de 10 de novembro de 2023

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