SAPL - Câmara Municipal de Baixo Guandu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.170, de 04 de maio de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza a concessão do auxílio transporte de mudança intermunicipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.169, de 04 de maio de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera o anexo II da Lei Municipal N° 3.116/2022, de 11 de Maio de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espirito Santo. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMBG nº 3.116, de 11 de maio de 2022
Lei Ordinária nº 3.168, de 04 de maio de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Cria o programa "MINHA CASA MELHOR" no Município de Baixo Guandu e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.167, de 04 de maio de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Institui o Programa Revitalizar, que estabelece diretrizes para a revitalização de edificações existentes nos bairros e patrimônios do Município de Baixo Guandu/ES e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.166, de 13 de abril de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Cria o Cargo de Assessor Parlamentar, suas atribuições e fixa o seu respectivo vencimento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.165, de 13 de abril de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Provimento Efetivo , Cargo em Comissão e Função de Confiança, da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Espírito Santo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.164, de 21 de março de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza o Município a conceder premiação com a participação da Rainha e Princesas eleitas da Festa de Emancipação Política do Município de Baixo Guandu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.163, de 13 de março de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.162, de 09 de março de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá denominação ao CREAS, nesta cidade de Baixo Guandu-ES, que terá como denominação oficial "Pastor João Matias de Araújo". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.161, de 09 de março de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera o anexo II da Lei Municipal n° 3.116/2022, de 11 de maio de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMBG nº 3.116, de 11 de maio de 2022
Lei Ordinária nº 3.160, de 28 de fevereiro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza o município de Baixo Guandu a contratar com o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A (BANDES) operações de créditos até o montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.159, de 28 de fevereiro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; revoga a Lei n° 3.137, de 04 de outubro de 2022, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-PMBG nº 3.137, de 04 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 3.158, de 28 de fevereiro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.839/2014, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMBG nº 2.839, de 11 de novembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PMBG nº 3.187, de 11 de agosto de 2023
Lei Ordinária nº 3.157, de 28 de fevereiro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.156, de 28 de fevereiro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera o anexo único da Lei n° 3.104/2022 que dispõe sobre a concessão de diárias e ajudas de custo aos servidores ou agentes políticos do Poder Executivo Municipal. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMBG nº 3.104, de 09 de março de 2022
Lei Ordinária nº 3.155, de 28 de fevereiro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera o quantitativo de cargos da Lei Municipal 2.913/2017. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.913, de 08 de março de 2017
Lei Ordinária nº 3.154, de 28 de fevereiro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera o anexo único da Lei Municipal 2.680/2012. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-CMBG nº 2.680, de 07 de março de 2012
Lei Ordinária nº 3.153, de 28 de fevereiro de 2023 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre reajustes de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3152 - A, de 05 de janeiro de 2023 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Dispõe sobre a Doação do Terreno a Empresa Denominada PW Brasil pela Lei 2.856/2014. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.856, de 30 de dezembro de 2014
Lei Ordinária nº 3.152, de 30 de dezembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.839/2014, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMBG nº 2.839, de 11 de novembro de 2014
Lei Ordinária nº 3.151, de 23 de dezembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Denomina rua "Wilton Minarini de Souza" no bairro São José. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.150, de 23 de dezembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins de chacreamento no Município de Baixo Guandu e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.149, de 23 de dezembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera a nomenclatura das Unidades Escolares do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.148, de 23 de dezembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Institui a agenda ambiental na administração municipal de Baixo Guandu e estabelece práticas de sustentabilidade a serem observadas pela administração direta do município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.147, de 16 de dezembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Baixo Guandu para o exercício financeiro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.146, de 16 de dezembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre alteração de anexos de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.145, de 16 de dezembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025. PPA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.144, de 16 de dezembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a gratificação natalina/décimo terceiro salário previsto na Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.143, de 16 de dezembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Veda a nomeação no âmbito do Município de Baixo Guandu para todos os cargos em comissão de pessoas que tiverem sido condenadas pela Lei Federal N° 11.340 de 2006, denominada Lei Maria da Penha. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.142, de 15 de dezembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera o valor do ticket alimentação no mês de dezembro de 2022 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.141, de 06 de dezembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá Denominação ao Centro de Educação Infantil-CMEI, que visa atender crianças do maternal e infantil, situada no distrito de Vila Nova do Bananal, neste cidade de Baixo Guandu/ES, que terá como denominação oficial "Ida Albertina Maria Zummack Roepke". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.140, de 06 de dezembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Cria o Centro Municipal de Educação Infantil no Distrito de Vila Nova do Bananal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.139, de 06 de dezembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza o Poder Legislativo Municipal Conceder Abono Especial aos seus servidores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.138, de 23 de novembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera anexo II da Lei Municipal n° 3.116/2022, de 11 de maio de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, do Estado do Espírito Santo. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMBG nº 3.116, de 11 de maio de 2022
Lei Ordinária nº 3.137, de 04 de outubro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a ampliação do Crédito Consignado para os Servidores Públicos do Município de Baixo Guandu/ES e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária-PMBG nº 3.159, de 28 de fevereiro de 2023
Lei Ordinária nº 3.136, de 04 de outubro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Institui o Calendário Oficial Cultural e de Eventos do Município de Baixo Guandu, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.135, de 27 de setembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Estabelece normas para regularização das obras construídas em desacordo com o Plano Diretor Municipal, Código de Obras e outras normas que tratam dos requisitos para edificação, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.134, de 27 de setembro de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Acrescenta ao Estatuto do Funcionalismo Público do Município de Baixo Guandu/ES a COVID-19 como causa de afastamento do trabalho considerada como efetivo exercício do cargo, para todos os efeitos. Texto Original	Acrescenta Lei Ordinária nº 1.408, de 23 de agosto de 1990
Lei Ordinária nº 3.133, de 11 de agosto de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a alteração N°2.791/2013 e regulamenta a banda de música Lira Guanduense e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMBG nº 2.791, de 19 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 3.132, de 11 de agosto de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Abre crédito adicional suplementar no orçamento 2022 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.131, de 11 de agosto de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da COSIP, em conformidade com o disposto no artigo 76-B da Constituição Federal. Texto Original	Reeditada com alteração pelo(a) Lei Ordinária-PMBG nº 3.199, de 10 de novembro de 2023
Lei Ordinária nº 3.130, de 13 de julho de 2022 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Aprova contribuição provisória para Criação e Estruturação Inicial do Consórcio Público para Defesa e Revitalização do Rio Doce e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.129, de 13 de julho de 2022 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Cria o Fundo Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana - e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.128, de 13 de julho de 2022 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Disciplina a realização de Audiências Públicas na Modalidade Virtual no Município de Baixo Guandu e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.127, de 13 de julho de 2022 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Dispõe sobre a criação da JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.126, de 13 de julho de 2022 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a Criação e Inclusão da nova Subsecretaria de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana para compor a Secretaria Municipal de Engenharia e Infraestrutura Urbana, que integra a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, de que trata a lei ordinária N° 3.116/2022 de 11 de Maio de 2022 e dá outras providências. Texto Original	Acrescenta Lei Ordinária-PMBG nº 3.116, de 11 de maio de 2022
Lei Ordinária nº 3.125, de 07 de julho de 2022 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Altera a Lei Municipal n° 2.918/2017, que dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimento de ensino público e particular, em órgãos da administração pública direta e autarquia do Município. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.918, de 18 de maio de 2017
Lei Ordinária nº 3.124, de 07 de julho de 2022 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Altera o artigo primeiro da lei 3.115/2022, que autoriza o poder executivo municipal a absorver os trechos rodoviários estaduais urbanos que são de responsabilidade do departamento de edificações e de rodovias do estado do espirito santo - DER-ES. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMBG nº 3.115, de 29 de abril de 2022
Lei Ordinária nº 3.123, de 07 de julho de 2022 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Altera as redações dos parágrafos 1° e 2° do artigo 22 da lei municipal n° 2.519, de 29 de maio de 2009. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMBG nº 2.519, de 29 de maio de 2009
Lei Ordinária nº 3.122, de 13 de junho de 2022 Órgão: Câmara Municipal de Baixo Guandu - CMBG Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2023 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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