SAPL - Câmara Municipal de Baixo Guandu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 100, de 10 de maio de 1953 Ementa: Eleva e fixa o salario dos diaristas da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, no corrente exercício de 1953 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 99, de 10 de maio de 1953 Ementa: Autoriza o cancelamento de impostos, inscritos na Divida Ativa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 98, de 10 de maio de 1953 Ementa: Cria cargo de professor primário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 97, de 28 de fevereiro de 1953 Ementa: Abre crédito especial num total de $ 5.000,00, Cinco mil cruzeiros para aquisição de uma maquina de escrever. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 96, de 31 de dezembro de 1952 Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Baixo Guandu, para o exercício de 1953. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 95, de 31 de dezembro de 1952 Ementa: Concede aumento de pensão Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 94, de 31 de dezembro de 1952 Ementa: Autoriza o cancelamento de impostos lançados em nome de ENEDINA DOS ANJOS CONCHES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 93, de 31 de dezembro de 1952 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contrair um empréstimo com fim especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 92, de 31 de dezembro de 1952 Ementa: Anula verbas e abre créditos especias e suplementares a diversas verbas do orçamento vigente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 91, de 31 de dezembro de 1952 Ementa: Abre credito especial para pagamento de adicionais Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 89, de 31 de dezembro de 1952 Ementa: Reclassifica funcionários, extranumerários mensalistas e inativos e instituí um abono de emergência para os não reclassificados Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 90, de 30 de dezembro de 1952 Ementa: Altera as tabelas números 3, 5, 12 13, e 14, do Código Tributário (LEI n° 4, de 20 de julho de 1948), em vigor Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4, de 20 de julho de 1948
Lei Ordinária nº 88, de 24 de dezembro de 1952 Ementa: Concede abono Natalino aos funcionários, extranumerários mensalistas. inativos e diaristas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 87, de 06 de novembro de 1952 Ementa: Anula verbas orçamentárias, abre créditos especiais e suplementares e autoriza alienação de bens moveis Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 86, de 05 de novembro de 1952 Ementa: Extingue cargo de agente fiscal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 85, de 04 de novembro de 1952 Ementa: Cria o Serviço Autônomo de Aguá e Esgoto da cidade de Baixo Guandu e autoriza o Executivo Municipal a firmar acordo com o Serviço Especial de Saúde Pública (SESP), para sua administração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 84, de 10 de setembro de 1952 Ementa: Cria cargo de professor primário Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 83, de 10 de setembro de 1952 Ementa: Cria cargo de professor primário Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 82, de 19 de junho de 1952 Ementa: Fixa verba para construção de um cubículo com um comodo anexa, para detenção de presos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 81, de 12 de dezembro de 1951 Ementa: Aprova a Tabela para cobrança do Selo Municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 80, de 12 de dezembro de 1951 Ementa: Concede Abono de Natal aos Funcionários Extranumerários, Mensalistas, Inativos e Diaristas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 79, de 11 de dezembro de 1951 Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Baixo Guandu, para o exercido de 1951 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 78, de 01 de dezembro de 1951 Ementa: Dá isenção de imposto Predial á pessoas inválidas e velhas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 77, de 01 de dezembro de 1951 Ementa: Anula verbas orçamentárias e abre créditos especiais e suplementares Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 76, de 28 de agosto de 1951 Ementa: Abre credito especial Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 75, de 03 de agosto de 1951 Ementa: Abre credito especial Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 74, de 03 de agosto de 1951 Ementa: Cria cargo de professor primário Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 73, de 03 de agosto de 1951 Ementa: ANULA verbas do orçamento, abre créditos especiais e suplementares Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 72, de 03 de agosto de 1951 Ementa: REORGANIZA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO, ADOTA TABELA DE VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 71, de 03 de agosto de 1951 Ementa: Reorganiza e reajusta o quadro dos funcionários públicos civis do Município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 70, de 03 de agosto de 1951 Ementa: Cria cargo de professor primário Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 69, de 03 de agosto de 1951 Ementa: Cria cargo de professor primário Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 68, de 01 de junho de 1951 Ementa: Abre crédito especia Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 67, de 01 de junho de 1951 Ementa: Abre crédito especia Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 66, de 01 de junho de 1951 Ementa: Abre crédito especial no saldo disponível do exercício de 1.950 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 65, de 05 de maio de 1951 Ementa: Abre credito especial destinado a ultimar a construção de uma praça de esportes nesta cidade Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 64, de 04 de março de 1951 Ementa: Cria cargo de professor primário Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 63, de 04 de março de 1951 Ementa: Eleva e fixa o salário dos diaristas da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, no corrente exercício de 1951 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 62, de 21 de janeiro de 1951 Ementa: Abre créditos especiais para pagamento de diversas despesas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 61, de 07 de dezembro de 1950 Ementa: Anula verbas e abre créditos especiai e suplementares á diversas verbas do orçamento vigente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 60, de 01 de setembro de 1950 Ementa: Anula verbas parcial e totalmente e abre créditos especiais e suplementares Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 59, de 01 de setembro de 1950 Ementa: Abre crédito Especial que se destina á aquisição de maquina de escrever Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 58, de 01 de setembro de 1950 Ementa: Concede baixa de alvará e cancelamento de qualquer lançamento porventura feito em nome de ÂNGELO DE OLIVEIRA PAIM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 53, de 25 de julho de 1950 Ementa: Abre credito especial Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 54, de 23 de julho de 1950 Ementa: Ratifica os acordos firmados entre o Estado do Espírito Santo e o Município de Baixo Guandu, entre este e o Serviço Especial de Saúde Pública (SESP) e abre credito especial Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 57, de 23 de junho de 1950 Ementa: ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 55, de 23 de junho de 1950 Ementa: ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 52, de 22 de junho de 1950 Ementa: Localiza postos de fiscalização, cria cargos, fixa vencimentos e estabelece percentagens aos agentes fiscais Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 51, de 22 de junho de 1950 Ementa: DETERMINA que se dê a uma rua desta cidade de Baixo Guandu, o nome de SEBASTIÃO CÂNDIDO DE OLIVEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 50, de 22 de junho de 1950 Ementa: Propondo denominação de rua, nesta cidade Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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