SAPL - Câmara Municipal de Baixo Guandu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.864, de 19 de junho de 2015 Ementa: Autoriza cessão de uso de imóvel ao estado do Espírito Santo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.863, de 12 de junho de 2015 Ementa: Aproveita ajuste para a redução de gastos com pessoal, visando atender às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.862, de 02 de junho de 2015 Ementa: Dispõe sobre a revisão salarial dos servidores da Prefeitura Municipal de BG-ES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.861, de 02 de junho de 2015 Ementa: Dispõe sobre a revisão salarial dos servidores do SAAE, do município de BG-ES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.860, de 02 de junho de 2015 Ementa: Institui o Plano Municipal da Educação de BG para o decênio 2015-2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.859, de 27 de março de 2015 Ementa: Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público na Sec.Mun. de Assis.Social, Direitos Humanos e Habitação Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.858, de 16 de janeiro de 2015 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: CRIA CARGOS, SALÁRIOS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE PREENCHIMENTO NA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.890, de 30 de junho de 2016
Lei Ordinária nº 2.856, de 30 de dezembro de 2014 Ementa: Dispõe sobre a desafetação de área pública, autoriza doação de imóvel Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-CMBG nº 3152 - A, de 05 de janeiro de 2023
Lei Ordinária nº 2.855, de 18 de dezembro de 2014 Ementa: Altera dispositivo da Lei Nº2780-2013, de 18 de outubro de 2013, que altera a nomenclatura das Unidades Escolares do Município Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMBG nº 2.780, de 18 de outubro de 2013
Lei Ordinária nº 2.854, de 18 de dezembro de 2014 Ementa: Altera dispositivo da Lei Nº2822-2014, de 29 de agosto de 2014, que altera a nomenclatura das unidades escolares do Município Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMBG nº 2.822, de 29 de agosto de 2014
Lei Ordinária nº 2.853, de 18 de dezembro de 2014 Ementa: Dispõe sobre o programa dos agentes de combate a endemi Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.852, de 17 de dezembro de 2014 Ementa: Dispõe sobre ratificação do protocolo de intenções, do consórcio público RIO GUANDU Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.851, de 16 de dezembro de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe Sobre a Lei Orçamentária do Exercício de 2015, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.850, de 16 de dezembro de 2014 Ementa: Altera dispositivo da Lei Nº2790-2013, de 19 de dezembro de 2013, que autoriza o município a receber Doação Condicional de parte de imóveis Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PMBG nº 2.790, de 19 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 2.849, de 08 de dezembro de 2014 Ementa: Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUNMPDEC do município de BG-ES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.848, de 08 de dezembro de 2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Filiar e contribuir com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS do ES-AMUNES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.847, de 08 de dezembro de 2014 Ementa: Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público na Sec.Mun. de ASSIST. SOCIAL, DIREITOS HUMANOS e HABITAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.846, de 08 de dezembro de 2014 Ementa: Autoriza a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.882, de 09 de março de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.882, de 09 de março de 2016
Lei Ordinária nº 2.845, de 08 de dezembro de 2014 Ementa: Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público na Sec.Mun.SAUDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.844, de 05 de dezembro de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza o Poder Legislativo Municipal conceder abono especial aos seus servidores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.843, de 01 de dezembro de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM MUNICÍPIOS VIZINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.842, de 26 de novembro de 2014 Ementa: Dá nome a rus projetadas neste município de BG-ES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.841, de 26 de novembro de 2014 Ementa: Dá nome de MILTON ALVES MACEDO, a praça saudável da Mangueira, bairro Sapucaia Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.840, de 26 de novembro de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: INSTITUI TAXA DE COBRANÇA PELA COLETA DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.839, de 11 de novembro de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: INSTITUI A CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.919, de 18 de maio de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PMBG nº 3.152, de 30 de dezembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PMBG nº 3.158, de 28 de fevereiro de 2023
Lei Ordinária nº 2.838, de 03 de novembro de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: DÁ NOME DE SANTA CARPANINI SOARES - "DONA SANTINHA", A CRECHE ~-INFÂNCIA, LOCALIZADA NA RUA HENRIQUE COUTINHO, BAIRRO ROSÁRIO II, NESTE MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.837, de 13 de outubro de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza o poder Executivo Municipal a firmar Convênio com, a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis - Cidadão Amigo do Meio Ambiente -ASCA MARE, abre crédito adicional e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.836, de 13 de outubro de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: SUPRIME A PALAVRA "ENTRETENIMENTO" DO CAPUT DO ART. 2° E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2° AMBOS DA LEI 2.796/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Suprime Lei Ordinária nº 2.796, de 12 de fevereiro de 2014
Lei Ordinária nº 2.835, de 13 de outubro de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: INSTITUI O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.900, de 14 de outubro de 2016
Lei Ordinária nº 2.834, de 07 de outubro de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Abono Salarial aos servidores do SAAE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.833, de 07 de outubro de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe criação do projeto social denominado "PROJETO PRIMEIRA OPORTUNIDADE" que atenderá adolescentes em estado de vulnerabilidade social, do Município de Baixo Guandu/ES, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.832, de 07 de outubro de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.831, de 07 de outubro de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.830, de 07 de outubro de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: DÁ NOME DE "JOÃO LUIZ MAGGION!," AO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO SAPUCAIA, NESTE MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.821, de 25 de setembro de 2014 Ementa: Revisão salarial dos servidores da camara municipal Baixo guandu Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.829, de 22 de setembro de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Fixa o piso salarial e a jornada de trabalho dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.828, de 29 de agosto de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.827, de 29 de agosto de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.826, de 29 de agosto de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza o poder Executivo Municipal a ceder o uso da Usina de Triagem e Reciclagem de Resíduo Sólido Urbano do município de Baixo Guandu - ES, a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis - Cidadão Amigo do Meio Ambiente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.825, de 29 de agosto de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.824, de 29 de agosto de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a oferecer garantias e dá providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.823, de 29 de agosto de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e Estabelece Normas Gerais para sua Adequação e Aplicação, em conformidade com disposto no art. 227, da Constituição Federal e da Lei n 2 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.870, de 13 de agosto de 2015
Lei Ordinária nº 2.822, de 29 de agosto de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Altera a Nomenclatura das Unidades Escolares do Município. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.854, de 18 de dezembro de 2014
Lei Ordinária nº 2.821, de 25 de julho de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.820, de 09 de julho de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dá nome de TEÓFILO ANTÔNIO VALDERDE, a Praça Central do Residencial Ricardo HoIz, neste Município de Baixo Guandu/ES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.819, de 09 de julho de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: INCLUÍ NO PLANO PLURIANUAL 2014-2017 PROJETOS E ATIVIDADES, ABRE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.818, de 09 de julho de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Autoriza o recebimento de doação de terreno dentro do perímetro urbano do Município de Baixo Guandu/ES, e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.817, de 18 de junho de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2015 e dá Outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.816, de 17 de junho de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE BAIXO GUANDU-ES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.815, de 17 de junho de 2014 Órgão: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE BAIXO GUANDU-ES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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