1 - Pedido de Providência nº 300 de 2019
Turno: Único
Autor: Aguinaldo
Número de Protocolo: 483
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Requer providências no sentido de ordenar a retirada de montantes de lixos dispostos na rua Jose Vieira Milagres, situada no bairro Rosário II, neste município.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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2 - Pedido de Providência nº 301 de 2019
Turno: Único
Autor: Aguinaldo
Número de Protocolo: 484
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Requer providências no sentido de ordenar o calçamento da rua Jose do Patrocínio e rua José Vieira Milagres, ambas situada no bairro Rosário II, neste município.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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3 - Pedido de Providência nº 302 de 2019
Turno: Único
Autor: Aguinaldo
Número de Protocolo: 485
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Requer providências no sentido de ordenar a realocação de um Poste com Luminária do campo situado na rua Jose Vieira Milagres, situada no bairro Rosário II, neste município.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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4 - Pedido de Providência nº 303 de 2019
Turno: Único
Autor: Aguinaldo
Número de Protocolo: 486
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Requer providências no sentido de ordenar a limpeza e a instalação de grades em uma valeta situada na rua Jose Vieira Milagres, bairro Rosário II, neste município.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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5 - Pedido de Providência nº 293 de 2019
Turno: Único
Autor: Celma Côrtes
Número de Protocolo: 476
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Requer viabilizar junto às Secretarias Municipais competentes as execuções dos serviços no Bairro Vila Kennedy, nesta cidade, conforme alinhados em anexo.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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6 - Pedido de Providência nº 294 de 2019
Turno: Único
Autor: Esmar da Vitória
Número de Protocolo: 477
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Requer providências de nivelamento do encontro das ruas Nestor Gomes e Jerônimo Monteiro, com Av. Rio Doce, Bairro Sapucaia, perto da marmoraria do Zé Pedro, e também a troca da tampa de um boeiro, próximo ao ponto de ônibus, em frente ao mercadinho do DIA-A-DIA, do Senhor Waldemar Neitzel, nesta cidade.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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7 - Pedido de Providência nº 295 de 2019
Turno: Único
Autor: Esmar da Vitória
Número de Protocolo: 478
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Requer providências em relação a poda de árvores na ciclovia - Av. Antônio Sampaio, próximo ao Colégio Polivalente, nesta cidade.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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8 - Pedido de Providência nº 296 de 2019
Turno: Único
Autor: Geraldo Boone
Número de Protocolo: 479
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Requer providências quanto ao termino da rede de esgoto do Corrego Olofote, do Bairro Mascarenhas, nesta cidade.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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9 - Pedido de Providência nº 304 de 2019
Turno: Único
Autor: Vieira
Número de Protocolo: 487
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Requer providências no sentido de ordenar os reparos necessários no calçamento da Rua Nilo Peçanha, situada no bairro Rosário I, neste município.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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10 - Pedido de Providência nº 305 de 2019
Turno: Único
Autor: Vieira
Número de Protocolo: 488
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Requer providências no sentido de ordenar os reparos necessários no calçamento da rua Santos Dumont, situada no bairro Rosário I, neste município.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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11 - Pedido de Providência nº 310 de 2019
Turno: Único
Autor: Vieira
Número de Protocolo: 494
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Requer a realização do calçamento das ruas José do Patrocínio e Bernardino Monteiro, ambas no Bairro Rosário I, num trecho aproximadamente 500 metros cada uma, nesta cidade de Baixo Guandu/ES, conforme abaixo assinado dos moradores que segue em anexo.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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12 - Pedido de Providência nº 311 de 2019
Turno: Único
Autor: Vieira
Número de Protocolo: 495
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Requer a realização da limpeza e patrolamento da rua José Vieira Milagres, num trecho de Aproximadamente 200 metros, terminando na pedreira do Pastor Noé, Bairro Rosário II, nesta cidade de Baixo Guandu/ES.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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13 - Pedido de Providência nº 312 de 2019
Turno: Único
Autor: Vieira
Número de Protocolo: 496
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Requer a realização da Limpeza e Cobertura da galeria existente na avenida Santa Terezinha até o beco da rua Angelina Menezes, Bairro São José, num trecho de aproximadamente 100 metros, nesta cidade de Baixo Guandu/ES.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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14 - Pedido de Providência nº 298 de 2019
Turno: Único
Autor: Cesar Dragão
Número de Protocolo: 481
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Requer que seja feito uma vistoria em toda a tela ao redor da creche CMEI Cosme e Damião e que sejam consertadas com urgência as pilastras quebradas onde é fixado o alambrado, neste município de Baixo Guandu/ES.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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15 - Pedido de Providência nº 299 de 2019
Turno: Único
Autor: Cesar Dragão
Número de Protocolo: 482
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Requer que seja colocado no cronograma de obras do município a pavimentação do restante da extensão que liga a rua Manoel Ramos da Silva com a rua Otaviano Ferreira no Bairro Santa Mônica, neste município de Baixo Guandu/ES.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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16 - Pedido de Providência nº 306 de 2019
Turno: Único
Autor: Wilton Minarini
Número de Protocolo: 489
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Requer a execução de Obras de infraestrutura urbana no que tange a iluminação pública da entrada do Bairro Baim em direção ao Polo Industrial, de forma urgente.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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17 - Pedido de Providência nº 307 de 2019
Turno: Único
Autor: Wilton Minarini
Número de Protocolo: 490
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Requer a execução de Obras de infraestrutura urbana no que tange a pavimentação da entrada do Bairro Baim, de forma urgente.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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18 - Pedido de Providência nº 308 de 2019
Turno: Único
Autor: Wilton Minarini
Número de Protocolo: 491
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Requer a execução de Obras de infraestrutura urbana no que tange a pavimentação da Avenida Beira Rio, no Bairro Mauá próximo a antiga Parmalat e Igreja Quadriangular, de forma urgente.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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19 - Pedido de Providência nº 309 de 2019
Turno: Único
Autor: Wilton Minarini
Número de Protocolo: 492
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Requer a Implantação de Obras de infraestrutura urbana no que tange a colocação de sinal (semáforo) na rua Antônio Sampaio na esquina do Estádio Manoel Carneiro, no Bairro Sapucaia.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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20 - Moção de Aplauso nº 13 de 2019
Turno: Único
Autor: Batata
Número de Protocolo: 446
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Moção de aplausos pelos belíssimos serviço social prestado ao Distrito de Alto Mutum Preto.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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21 - Ante Projeto de Lei nº 6 de 2019
Turno: Deliberação
Autor: Sueli Teodoro
Número de Protocolo: 374
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Institui a Semana do Evangélico no município de Baixo Guandu /ES e dá outras providências.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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22 - Ante Projeto de Lei nº 7 de 2019
Turno: Deliberação
Autor: Sueli Teodoro
Número de Protocolo: 375
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Dispõe sobra a implantação de assistência Psicopedagógica em toda Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem tendo como enfoque o educando e as instituições de educação infantil e ensino fundamental.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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23 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019
Turno: Único
Autor: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG
Número de Protocolo: 404
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Altera dispositivos da Lei nº 2.929 de 01 de Setembro de 2017 que Dispõe sobre a Autorização de Cessão de Servidor Municipal para outros municípios do Estado do Espírito Santo, Autarquia Municipal e o Poder Legislativo e dá outras providências.
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Aprovado por Maioria Absoluta
Obs.: Em conformidade com o Regimento Interno em seu Artigo 30, § 2º, O Presidente não poderá votar, senão nos escrutínios de maioria qualificada e nos casos de empate em qualquer votação.
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