Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2020 em 27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2020
Proíbe o uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais, em repartições públicas e em estabelecimentos de crédito neste município e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação