Ordem do Dia/Expediente: 9 - Ante Projeto de Lei nº 14 de 2021 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Ante Projeto de Lei nº 14 de 2021

Regulamenta no âmbito da administração direta do município a concessão de jornada especial de trabalho a servidor que tenha cônjuge ou filho dependente com deficiência.

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