Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022
Dispõe aos estudantes do Município o direito ao aprendizado de língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, no Município de Baixo Guandu/ES e dá outras providências.
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