Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2023 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2023
Altero o parágrafo 1° do art. 194 da Lei Orgânica Municipal, que trata dos feriados e pontos facultativos municipais.
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