Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023
Institui no Município de Baixo Guandu o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades - CTAA, e institui a taxa de controle e Fiscalização Ambiental Municipal - TCFA-M, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação