Ordem do Dia/Expediente: 7 - Pedido de Indicação nº 54 de 2023 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Pedido de Indicação nº 54 de 2023
INDICA ao Diretor Geral SAAE-BGU/ES. MILITINO NUNES SOUZA SILVA, pleitear junto ao mesmo que faça-se cumprir a Lei 12.527 - LAI (Lei de acesso a informação) e publique em sua página oficial (https://www.saaebgu.es.gov.br/) as portarias e demais documentos obrigatórios emitidas pelo mesmo.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Favor incluir o referido processo no expediente do dia e ordem do dia da sessão ordinária do dia 09/10/2023, e caso for aprovado, favor encaminhar ao Executivo Municipal, o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais.