Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024
“Altera o anexo I da Lei Municipal nº
3.037/2020, de 18 de fevereiro de
2020, que dispõe sobre as normas
de contratação de pessoal para
gestão da política de assistência
social e os serviços
socioassistenciais e dá outras
providências.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação