Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 55 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.923/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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