Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024
“ALTERA O ART. 19 DA LEI Nº3.150, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.”
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Situação de Pauta
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