Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Situação de Pauta
Observação