Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022
Exclui a obrigatoriedade do uso de Máscaras de Proteção dentre as medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo surto de 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação