Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022 em 23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022
Estabelece normas para regularização das obras construídas em desacordo com o Plano Diretor Municipal, Código de Obras e outras normas que tratam dos requisitos para edificação, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação