Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022 em 23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022
Acrescenta ao Estatuto do Funcionalismo Público do Município de Baixo Guandu/ES a Covid-19 como causa de afastamento do trabalho considerada como efetivo exercício do cargo, para todos os efeitos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação