Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022 em 31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022
Veda a nomeação no âmbito do Município de Baixo Guandu para todos os cargos em comissão de pessoas que tiverem sido condenadas pela Lei Federal n° 11.340 de 2006, denominada Lei Maria da Penha.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação