Ordem do Dia/Expediente: 8 - Moção de Repúdio nº 2 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Moção de Repúdio nº 2 de 2023
MOÇÃO DE REPÚDIO em face da empresa EDP ESCELSA, pelo desserviço que vem prestando aos moradores da cidade de Baixo Guandu causando ao município e à população transtornos, prejuízos, atendimento de péssima qualidade e descumprimento do código de defesa do consumidor através da Lei 8078/90, “O serviço de energia é serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade, na forma do art. 22 do Código do Consumidor”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação