Lei Ordinária-PMBG nº 3.097, de 01 de dezembro de 2021 não possui Texto Articulado.
Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023
Dispõe sobre a criação da carteira de Identificação da pessoa com Fibromialgia no âmbito do Município de Baixo Guandu.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação