Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023
Determina a "REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS" como requisitos para que o Município de Baixo Guandu/ES, realize empréstimos junto a Instituições Financeiras e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023 | Parecer CPJ pela Inconstitucionalidade | 01/09/2023
Observação