Ordem do Dia/Expediente: 7 - Pedido de Providência nº 168 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Pedido de Providência nº 168 de 2023
COMPETENTE O RETORNO DO PROGRAMA REGULAR QUE TEM COMO OBJETIVO REGULARIZAR OS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS DE BAIXO GUANDU-ES, TITULARIZANDO A PROPRIEDADE AOS OCUPANTES ATRAVÉS DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação