Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023
“Autoriza ao Chefe do Poder executivo a
promover a Outorga de Permissão Especial de
Uso de Espaço Público para fixação de
Equipamentos de Publicidade com Relógio e
Termômetro, Digital ou Analógico, com a
finalidade de embelezamento das praças e
logradouros públicos, bem como, a promoção
de informação à coletividade do horário e
temperatura local, por prazo determinado”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação