Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019
Dispõe sobre o Ensino de Noções Básicas da Lei Maria da Penha nas Escolas Públicas Municipais de Baixo Guandu/ES.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação