Vinculos (OF Nº 133/2023 - Ofício)
Total de Vinculos: 3
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 04/10/2023 |
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 - Autoriza o Município de Baixo Guandu a conceder premiação com a participação das equipes do campeonato Municipal de Futebol de campo e campeonato municipal de Futsal no Município de Baixo Guandu - ES.
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| 04/10/2023 |
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023 - “Autoriza o poder Executivo Municipal a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda Constitucional 127/2022.”
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| 04/10/2023 |
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023 - “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências”.
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