Vinculos (Aut Nº 041/2023 - Autógrafo de Lei)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 04/10/2023 |
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023 - “Autoriza o poder Executivo Municipal a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda Constitucional 127/2022.”
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