OF Nº 153/2023 - Ofício
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício
Número
153
Complemento
Ano
2023
Data
24/11/2023
Protocolo
Assunto
Com fulcro no art. 56 da lei nº 1.380/90, encaminhamos a Vossa Excelência, os Autógrafos de Lei nº 052/2023 e 053/2023, referentes, respectivamente, aos Projetos de Lei nº 061/2023 e 062/2023, aprovados pelos membros desta Casa na Sessão Ordinária realizada em 20 de novembro de 2023.
Interessado
Executivo Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
9471
Dias Prazo
15
Data Fim Prazo
08/12/2023
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 24 de Novembro de 2023
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023
Institui o Programa MINHA CASA LEGAL, Programa Municipal de Regularização Fundiária – REURB, e, dispõe sobre os instrumentos coletivos e individuais de Regularização Fundiária de terra para fins de moradia e finalidade econômica no município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, e o Resgate de Aforamento dos imóveis aforados remanescentes, os respectivos procedimentos, e dá outras providências
Data Anexação: 24 de Novembro de 2023
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES, INSTITUI O REGULAMENTO PESSOAL, O REGULAMENTO PROCESSUAL, O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023
Institui o Programa MINHA CASA LEGAL, Programa Municipal de Regularização Fundiária – REURB, e, dispõe sobre os instrumentos coletivos e individuais de Regularização Fundiária de terra para fins de moradia e finalidade econômica no município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, e o Resgate de Aforamento dos imóveis aforados remanescentes, os respectivos procedimentos, e dá outras providências
Data Anexação: 24 de Novembro de 2023
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES, INSTITUI O REGULAMENTO PESSOAL, O REGULAMENTO PROCESSUAL, O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.