Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
61
Data de Apresentação
14/11/2023
Número do Protocolo
418
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Lastenio Luiz Cardoso (Assinado em: 13 de Novembro de 2023 às 16:16 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Padrão
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa MINHA CASA LEGAL,
Programa Municipal de Regularização
Fundiária – REURB, e, dispõe sobre os
instrumentos coletivos e individuais de
Regularização Fundiária de terra para fins de
moradia e finalidade econômica no município
de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, e
o Resgate de Aforamento dos imóveis
aforados remanescentes, os respectivos
procedimentos, e dá outras providências
Programa Municipal de Regularização
Fundiária – REURB, e, dispõe sobre os
instrumentos coletivos e individuais de
Regularização Fundiária de terra para fins de
moradia e finalidade econômica no município
de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, e
o Resgate de Aforamento dos imóveis
aforados remanescentes, os respectivos
procedimentos, e dá outras providências
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 24 de Novembro de 2023
Documento: OF Nº 153/2023 - Ofício
Com fulcro no art. 56 da lei nº 1.380/90, encaminhamos a Vossa Excelência, os Autógrafos de Lei nº 052/2023 e 053/2023, referentes, respectivamente, aos Projetos de Lei nº 061/2023 e 062/2023, aprovados pelos membros desta Casa na Sessão Ordinária realizada em 20 de novembro de 2023.
Documento: OF Nº 153/2023 - Ofício
Com fulcro no art. 56 da lei nº 1.380/90, encaminhamos a Vossa Excelência, os Autógrafos de Lei nº 052/2023 e 053/2023, referentes, respectivamente, aos Projetos de Lei nº 061/2023 e 062/2023, aprovados pelos membros desta Casa na Sessão Ordinária realizada em 20 de novembro de 2023.