Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
40
Data de Apresentação
31/08/2022
Número do Protocolo
250
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Padrão
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Regulamenta no âmbito da Administração Direta do Município e Autarquia Municipal (SAAE) e concessão de jornada especial de trabalho a servidor que tenha cônjugue ou filho/dependente com deficiência" com redução de 20 (vinte) horas semanais.
Indexação
Observação