Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Gabinete da Presidência | Despacho Inicial | 02/10/2023 | Gabinete da Presidência | despacho_eletronico_projeto_de_lei_incluir_no_expediente_do_dia.pdf |