Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
59
Data de Apresentação
06/11/2023
Número do Protocolo
399
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Alderino Goncalves Vieira Filho (Assinado em: 4 de Novembro de 2023 às 17:04 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Padrão
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CRIA FUNDO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO E/OU CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES.
Indexação
Observação
Embasado no artigo 37 do Regimento Interno, a Comissão Permanente de Justiça, por unanimidade, vota pela INCONSTITUCIONALIDADE do projeto em tela.