Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão Permanente de Justiça | Parecer Comissão Permanente | 21/11/2023 | Comissão Permanente de Justiça | parecer_pl_059-2023_-_criacao_de_fundo_especial.docx.pdf |