Ante Projeto de Lei nº 2 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ante Projeto de Lei
Ano
2024
Número
2
Data de Apresentação
19/02/2024
Número do Protocolo
64
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Jose Roberto da Silva (Assinado em: 16 de Fevereiro de 2024 às 21:51 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Padrão
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Reitero o Pedido do Ante Projeto de Lei, que “Regulamenta no âmbito da Administração Direta do Município, a concessão de jornada especial de trabalho a Servidor que tenha cônjuge ou filho/dependente com deficiência. ”
Indexação
Observação