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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2024

Número

13

Data de Apresentação

27/02/2024

Número do Protocolo

81

Tipo de Apresentação

 

Assinaturas Eletrônicas

  • Lastenio Luiz Cardoso (Assinado em: 26 de Fevereiro de 2024 às 15:56 - ICP-Brasil)

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Padrão

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.946/2017
    E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 81/2024, Data Protocolo: 27/02/2024 - Horário: 12:28:01
    Data Votação: 18 de Março de 2024
    OpenAPI