Parecer Comissão Permanente - Parecer da Comissão Permanente de Justiça de 23/02/2024 por Comissão Permanente de Justiça (Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão Permanente
Nome
Parecer da Comissão Permanente de Justiça
Data
23/02/2024
Autor
Comissão Permanente de Justiça
Ementa
Foi encaminhado a essa Comissão para emissão de parecer, o Projeto de Emenda à LOM, visando alterar o número de membros da mesa Diretora da Câmara Municipal de Baixo Guandu e para que o município avise os motivos da não sanção de Lei Municipal Aprovado no Legislativo. A iniciativa de 1/3 dos vereadores.
Objetivo relatório, essa Comissão passa a análise jurídica.
O presente projeto versa sobre adaptações necessárias à LOM para alterar o número de membros da mesa Diretora da Câmara Municipal de Baixo Guandu e para que o município avise os motivos da não sanção de Lei Municipal Aprovado no Legislativo.
Feitas tais considerações sobre iniciativa e juridicidade, embasado no artigo 37 do RI, esta Comissão, por unanimidade, vota pela CONSTITUCIONALIDADE do projeto em tela, pelo motivo exposto.
Objetivo relatório, essa Comissão passa a análise jurídica.
O presente projeto versa sobre adaptações necessárias à LOM para alterar o número de membros da mesa Diretora da Câmara Municipal de Baixo Guandu e para que o município avise os motivos da não sanção de Lei Municipal Aprovado no Legislativo.
Feitas tais considerações sobre iniciativa e juridicidade, embasado no artigo 37 do RI, esta Comissão, por unanimidade, vota pela CONSTITUCIONALIDADE do projeto em tela, pelo motivo exposto.
Indexação
Texto Integral