Documentos Acessórios (Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão Permanente de Justiça | Parecer Comissão Permanente | 23/02/2024 | Comissão Permanente de Justiça | parecer_pelom_001-2024_-_mesa_diretora.pdf |
| Parecer da Comissão Permanente de Finanças | Parecer Comissão Permanente | 23/02/2024 | Comissão Permanente de Finanças | parecer_pelom_001-2024_-_mesa_diretora.pdf |
| Parecer da Comissão Permanente de Educação, Saúde. | Parecer Comissão Permanente | 23/02/2024 | Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assuntos Gerais | parecer_pelom_001-2024_-_mesa_diretora.pdf |