Parecer Comissão Permanente - Parecer da Comissão Permanente de Justiça de 03/05/2024 por Comissão Permanente de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão Permanente
Nome
Parecer da Comissão Permanente de Justiça
Data
03/05/2024
Autor
Comissão Permanente de Justiça
Ementa
Foi encaminhado a essa Comissão para emissão de parecer, o Projeto de Lei que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 55 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.923/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A iniciativa foi do Executivo Municipal.
Esta Comissão passa a análise jurídica.
O presente projeto versa sobre a adequação dos servidores que estavam alocados na tabela II, da Lei nº 2.923/2017, desatualizada desde de sua sanção, com o objetivo de colocar os mesmos servidores na hierarquia por carreira e referência da Tabela de vencimentos atualizada, conforme anexo III da Lei 2.946/2017, alterada pela lei nº 3.188 de 16 de agosto de 2023, atualizando os níveis como também as carreiras destes servidores.
Feitas tais considerações sobre iniciativa e juridicidade, embasado no artigo 37 do RI, esta Comissão, por unanimidade, vota pela CONSTITUCIONALIDADE do projeto em tela.
Esta Comissão passa a análise jurídica.
O presente projeto versa sobre a adequação dos servidores que estavam alocados na tabela II, da Lei nº 2.923/2017, desatualizada desde de sua sanção, com o objetivo de colocar os mesmos servidores na hierarquia por carreira e referência da Tabela de vencimentos atualizada, conforme anexo III da Lei 2.946/2017, alterada pela lei nº 3.188 de 16 de agosto de 2023, atualizando os níveis como também as carreiras destes servidores.
Feitas tais considerações sobre iniciativa e juridicidade, embasado no artigo 37 do RI, esta Comissão, por unanimidade, vota pela CONSTITUCIONALIDADE do projeto em tela.
Indexação
Texto Integral