Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei 039 de 12/09/2023 por Direção Legislativa/Gabinete da Presidência (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023)

“Ratifica a deliberação da assembleia geral do Consórcio Público Intermunicipal para o Fortalecimento da Produção e Comercialização de Produtos Hortigranjeiros – COINTER – que altera e consolida o protocolo de intenções do COINTER e dá outras providências.”